O QUE É UMA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA?

As cláusulas abusivas são aquelas que causam prejuízo ou desvantagem ao consumidor, ou seja, são cláusulas que colocam o consumidor em desigualdade na relação de consumo firmada com o fornecedor ou que sejam incompatíveis com a boa-fé.

Cumpre destacar que são várias as possibilidades contratuais que podem ser enquadradas como cláusulas abusivas, ou seja, geradoras de desequilíbrio e prejuízo ao consumidor. Neste sentido, citam-se como exemplos de cláusulas contratuais abusivas as elencadas abaixo:

• cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

• cláusulas que diminuam a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor;

• cláusulas que proíbam o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto ou o serviço não forem de boa qualidade;

• cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais;

• cláusulas que estabeleçam obrigações para terceiros;

• cláusulas que tenham como objetivo restringir direitos ou obrigações fundamentais e inerentes à natureza do contrato;

• cláusulas que venham a ameaçar o objeto ou o equilíbrio contratual;

• cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, mostrando-se excessivamente onerosa para o consumidor.

• cláusulas que obriguem somente o consumidor a apresentar prova, no caso de um processo judicial;

• cláusulas que proíbam o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor;

• cláusula de reajuste contratual que eleva o preço do bem de forma exagerada;

• cláusulas que permitam ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor;

No entanto, verificada a sua abusividade, tais cláusulas poderão ser declaras nulas na via judicial. Desta forma, caso o consumidor verifique a existência de abusividade em alguma cláusula firmada, poderá recorrer à justiça para buscar sua nulidade, tendo o seu direito resguardado pelo Poder Judiciário.