APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO

26/06/2017

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao trabalhador exposto a agentes nocivos de insalubridade e/ou periculosidade, que podem causar algum risco à sua integridade física. Esse benefício não tem a incidência do fator previdenciário.

Nesse sentido, os trabalhadores expostos ao agente RUÍDO que tenham exercido suas atividades ficando expostos ao agente durante 25 anos, podem ter direito a aposentadoria especial.

O INSS considera como especial a atividade exercida sob ruído acima de 80 decibéis até 05/03/1997; acima de 90 decibéis de 06/03/1997 até 18/11/2003, e acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Ainda, o INSS tem posicionamento no sentido de que os EPI’s fornecidos pela empresa seriam capazes de elidir a insalubridade pelo ruído, não gerando direito a aposentadoria especial.

Ocorre, no entanto, que no âmbito judicial, tem-se reconhecido a aposentadoria especial mesmo nos casos em que o trabalhador tenha recebido EPI’s, como os protetores auriculares. Também, têm-se considerado como níveis de intensidade ruído acima de 80 decibéis até 05/03/1997 e acima de 85 decibéis a partir de 06/03/1997.

Essa diferença entre os níveis de decibéis se deve aos Decretos n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99 que versam sobre os níveis de intensidade do Ruído ao qual o trabalhador está exposto.


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