INFBEN e Laudo Pericial Administrativo – Direito do Segurado à Informação

09/02/2018

As informações do benefício previdenciário de um segurado do INSS podem ser consultadas através de um documento chamado INFBEN. Ele é obtido através do sistema do INSS, devendo ser fornecido em qualquer agência da Previdência Social.

Os dados existentes no sistema são fundamentais para a análise dos direitos do segurado em cada caso concreto. Nele constam informações como número do benefício, dados de identificação do segurado, situação do benefício, espécie do benefício, valor atual, data do afastamento do trabalho, data de entrada do requerimento, data de início, data de cessação do benefício, entre outras.

Ainda, é direito do segurado ter acesso as conclusões médicas do Perito administrativo. Assim, o segurado pode ir até a Agência da Previdência Social e solicitar a cópia do laudo médico, para entender as razões pelas quais seu benefício foi negado.

Estes direitos encontram-se garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, não podendo o INSS recusar o fornecimento de tais documentos.